EAREsp 2862323 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram não admitidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (implicando necessidade de reexame probatório), e, conforme a Súmula n. 315/STJ e a jurisprudência consolidada, não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a oposição do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não admito os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recursos, Reexame De Provas
Processual Penal Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recursos Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para oposição de embargos de divergência
  3. 3 Utilização de precedentes em habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não admitidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (implicando necessidade de reexame probatório), e, conforme a Súmula n. 315/STJ e a jurisprudência consolidada, não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a oposição do recurso.

Court Disposition

Não admito os embargos de divergência.

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.