EAREsp 2837372 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou a indispensável similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados nem realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas, o que torna insuficiente a alegação de dissídio jurisprudencial; assim, aplicou-se o indeferimento liminar previsto no art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Preclusão, Competência Interna Do STJ, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf; Súmula 518/stj), Gratuidade De Justiça, Custas Processuais
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Cotejo Analítico Preclusão Competência Interna Do STJ Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf; Súmula 518/stj) Gratuidade De Justiça +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ
  2. 2 necessidade de similitude fático-processual entre acórdãos confrontados
  3. 3 exigência de cotejo analítico nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou a indispensável similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados nem realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas, o que torna insuficiente a alegação de dissídio jurisprudencial; assim, aplicou-se o indeferimento liminar previsto no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz do paradigma oriundo da Quarta Turma do STJ.