EAREsp 2601671 - DECISAO

EAREsp 2601671 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos requisitos de admissibilidade: não se verifica dissenso interpretativo apto a autorizar os embargos, e o agravo em recurso especial foi não conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, concomitantemente à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento, jurisprudência consolidada e Súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE LUCIANO PIZZATO; Órgão Julgador/embargado: Quarta Turma (Ministro Marco Buzzi)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmulas 182 E 315
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmulas 182 E 315

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LUCIANO PIZZATO

Embargante

Quarta Turma (Ministro Marco Buzzi)

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 requisito de existência de dissenso interpretativo entre órgãos do STJ para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 e vedação de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos requisitos de admissibilidade: não se verifica dissenso interpretativo apto a autorizar os embargos, e o agravo em recurso especial foi não conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, concomitantemente à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento, jurisprudência consolidada e Súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.