EAREsp 2546772 - DECISAO

EAREsp 2546772 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, a Corte verificou que os acórdãos confrontados apresentam premissas fático-processuais essencialmente diversas, inexistindo a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial; por isso, os embargos de divergência não foram conhecidos e, em seguida, foram liminarmente indeferidos por fundamento diverso.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência)
Outcome
Agravo interno provido para exercer juízo de retratação e tornar sem efeito as decisões de fls. 675-677 e 693-695; na sequência, embargos de divergência indeferidos liminarmente por fundamento diverso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Similitude Fática, Decretos E Conceito De Lei Federal
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Similitude Fática Decretos E Conceito De Lei Federal

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Parties

Telefônica Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Se decretos integram o conceito de lei federal para efeitos de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", da CF/1988)
  2. 2 Se há similitude fática suficiente entre acórdãos para admitir embargos de divergência
  3. 3 Se o inteiro teor do acórdão paradigma foi regularmente juntado aos autos

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, a Corte verificou que os acórdãos confrontados apresentam premissas fático-processuais essencialmente diversas, inexistindo a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial; por isso, os embargos de divergência não foram conhecidos e, em seguida, foram liminarmente indeferidos por fundamento diverso.

Court Disposition

Agravo interno provido para exercer juízo de retratação e tornar sem efeito as decisões de fls. 675-677 e 693-695; na sequência, embargos de divergência indeferidos liminarmente por fundamento diverso.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 675-677 e 693-695
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência