EAREsp 2627759 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, são inadmissíveis os embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ e as exigências do art. 1.043 do CPC, de modo que os embargos não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FREDDY CAR COMERCIO DE PECAS LTDA - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FREDDY CAR COMERCIO DE PECAS LTDA - FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede análise de mérito do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ proibindo embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, são inadmissíveis os embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ e as exigências do art. 1.043 do CPC, de modo que os embargos não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.