EAREsp 2650517 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica suficiente entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado não apreciou o tema relativo ao art. 355 do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 282 do STF e impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: TABERNÁCULO COMERCIAL E TRANSPORTADORA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Prequestionamento Implícito, Art. 355 Do CPC, Súmula N. 282 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Prequestionamento Implícito Art. 355 Do CPC Súmula N. 282 Do STF

Case Brief

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Parties

TABERNÁCULO COMERCIAL E TRANSPORTADORA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fática e jurídica suficiente entre os acórdãos confrontados para admitir os embargos de divergência?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica suficiente entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado não apreciou o tema relativo ao art. 355 do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 282 do STF e impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.