EAREsp 2402462 - ACORDAO

EAREsp 2402462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas (os Temas 476 e 804/STJ referem-se a servidores federais e legislação federal, enquanto a demanda trata de legislação estadual do Maranhão) e porque a parte deixou de apresentar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER AQUINO REIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Primeira Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Processual, Cotejo Analítico, Servidor Público, Temas 476 E 804/stj, Inadmissibilidade
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Processual Cotejo Analítico Servidor Público Temas 476 E 804/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER AQUINO REIS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-processual
  2. 2 exigência de cotejo analítico entre acórdãos nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ
  3. 3 distinção entre legislação federal e estadual na análise de precedentes (Temas 476 e 804/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas (os Temas 476 e 804/STJ referem-se a servidores federais e legislação federal, enquanto a demanda trata de legislação estadual do Maranhão) e porque a parte deixou de apresentar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência