EREsp 2144483 - ACORDAO

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Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas impede a demonstração do dissídio jurisprudencial; soma-se o entendimento de que o recurso não se presta ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e de que a jurisprudência do Tribunal está no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ), razão pela qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: JORGE LUIS LEPINSK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 168/stj Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

JORGE LUIS LEPINSK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 incidência da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelos embargos de divergência (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas impede a demonstração do dissídio jurisprudencial; soma-se o entendimento de que o recurso não se presta ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e de que a jurisprudência do Tribunal está no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ), razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência