EAREsp 2676628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para rediscutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), o acórdão embargado aplicou óbice processual (Súmula 7/STJ) não examinando a tese de mérito, e não há semelhança fático-jurídica suficiente entre os acórdãos confrontados para caracterizar divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: Tolstoi Maia Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Seção)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Revogação De Doação, Ingratidão, Art. 557 Do Código Civil, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Revogação De Doação +6 more

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Parties

Tolstoi Maia Duarte

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para rediscutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), o acórdão embargado aplicou óbice processual (Súmula 7/STJ) não examinando a tese de mérito, e não há semelhança fático-jurídica suficiente entre os acórdãos confrontados para caracterizar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo interno