EAREsp 2405652 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, em conformidade com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado; sendo essa a hipótese, a reforma da decisão agravada é descabida.

Parties
Agravante: GETÚLIO GONÇALVES VIANA; Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.043 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

GETÚLIO GONÇALVES VIANA

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.043, I e III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, em conformidade com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado; sendo essa a hipótese, a reforma da decisão agravada é descabida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Previne a parte de que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar sanção processual, nos termos do CPC.