EAREsp 2370513 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque não houve demonstração de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, nem foi realizado o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043 (e §4º) do CPC e art. 266 do RISTJ; além disso, os Temas 476 e 804/STJ trataram de servidores federais e legislação federal, enquanto a questão dos autos envolve legislação estadual do Maranhão, de modo que não são aplicáveis.

Parties
Agravante: JOSE MAURICIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Processual, Cotejo Analítico, Temas 476 E 804/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Processual Cotejo Analítico Temas 476 E 804/stj

Case Brief

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Parties

JOSE MAURICIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência diante da inexistência de similitude fático-processual
  2. 2 exigência de cotejo analítico entre acórdãos conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 476 e 804/STJ diante de legislação federal vs. estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque não houve demonstração de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, nem foi realizado o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043 (e §4º) do CPC e art. 266 do RISTJ; além disso, os Temas 476 e 804/STJ trataram de servidores federais e legislação federal, enquanto a questão dos autos envolve legislação estadual do Maranhão, de modo que não são aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.