EAREsp 2010253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 375/STJ), incidindo a Súmula 315/STJ que afasta a via dos embargos de divergência; além disso, os paradigmas indicados não são contemporâneos ao acórdão embargado, são oriundos de ações de garantia constitucional em parte, e não há similitude fático-jurídica nem discussão sobre o art. 941, § 3º, do CPC no acórdão embargado, o que impede o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 375/stj

Case Brief

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Parties

AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 375/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência no agravo em recurso especial
  3. 3 Requisito de contemporaneidade/atualidade dos paradigmas invocados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 375/STJ), incidindo a Súmula 315/STJ que afasta a via dos embargos de divergência; além disso, os paradigmas indicados não são contemporâneos ao acórdão embargado, são oriundos de ações de garantia constitucional em parte, e não há similitude fático-jurídica nem discussão sobre o art. 941, § 3º, do CPC no acórdão embargado, o que impede o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência