EAREsp 2702194 - ACORDAO

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O acórdão embargado aplicou a Súmula 284/STF, de modo que o mérito do recurso especial não foi examinado; por força da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial. Ademais, a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (art. 266, §4º c/c art. 255, §1º do RISTJ), nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Assim, os embargos de divergência são inadmissíveis e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: B. L. V. DE FREITAS ESQUADRIAS E VIDROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B. L. V. DE FREITAS ESQUADRIAS E VIDROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou a Súmula 284/STF, de modo que o mérito do recurso especial não foi examinado; por força da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial. Ademais, a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (art. 266, §4º c/c art. 255, §1º do RISTJ), nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Assim, os embargos de divergência são inadmissíveis e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.