EAREsp 1854507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão/termo de julgamento), o que constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, além de ser inviável revisar, por embargos de divergência, questões relativas ao conhecimento do recurso quando incidem as Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF, com aplicação da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: GILSON GOMES DA CRUZ; Agravante: GILMAR NEVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Regras De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Regras De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

GILSON GOMES DA CRUZ

Agravante

GILMAR NEVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, em especial da certidão/termo de julgamento
  3. 3 impossibilidade de revisar conhecimento do recurso em embargos de divergência (incidência das súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão/termo de julgamento), o que constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, além de ser inviável revisar, por embargos de divergência, questões relativas ao conhecimento do recurso quando incidem as Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF, com aplicação da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno