EAREsp 2667664 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 Competência da Corte Especial para processar e julgar embargos de divergência quando a divergência apontada for entre Turmas e a própria Corte Especial (art. 11, XIII, RISTJ)
2. 2 Inviabilidade de paradigma de divergência proveniente da mesma Turma quando não houve alteração de mais da metade dos membros (§3º do art. 1.043 do CPC)
3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência sem cotejo analítico e demonstração de identidade fático-jurídica entre os julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência eram inadmissíveis no ponto em que se pretendeu demonstrar dissenso com acórdão da mesma Turma sem prova de alteração de mais da metade de sua composição (violação do §3º do art. 1.043 do CPC), e porque a defesa não efetuou o cotejo analítico necessário nem comprovou identidade fático-jurídica com o paradigma indicado; além disso, a alegação de fato novo não foi debatida no acórdão recorrido, e embargos de divergência não servem para reabrir controvérsia fático-probatória.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Remeter os autos à Corte Especial para exame da divergência apontada em relação ao EDcl nos EREsp n. 1.194.697/MS (conforme decisão monocrática e voto)