EAREsp 2768538 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas constitui vício substancial insanável, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, e porque embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito (Súmula nº 315/STJ).

Parties
Agravante: ALCIMAR LUIZ BORTOLOTTI DE ALMEIDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALCIMAR LUIZ BORTOLOTTI DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 se a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas é requisito indispensável para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 se a ausência da juntada pode ser suprida por referência a meios eletrônicos
  3. 3 se é aplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC para sanar o vício

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas constitui vício substancial insanável, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, e porque embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito (Súmula nº 315/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.