EAREsp 2144121 - ACORDAO

EAREsp 2144121 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por terem indicado como paradigmas acórdãos proferidos em habeas corpus, o que é incompatível com a disciplina do art. 266 do Regimento Interno do STJ e com o art. 1.043, § 1º, do CPC/2015, que restringem a comparação a recursos e ações de competência originária; o julgado indicado pelo agravante (EREsp n. 1.979.591/SP) não constitui exceção, pois, nesse processo, os paradigmas apontados eram acórdãos proferidos em recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER BENEDITO DE AGUIAR; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Paradigma Jurisprudencial, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Paradigma Jurisprudencial Art. 1.043 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER BENEDITO DE AGUIAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 1.043, § 1º, do CPC/2015 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Existência de exceção alegada com base no EREsp n. 1.979.591/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por terem indicado como paradigmas acórdãos proferidos em habeas corpus, o que é incompatível com a disciplina do art. 266 do Regimento Interno do STJ e com o art. 1.043, § 1º, do CPC/2015, que restringem a comparação a recursos e ações de competência originária; o julgado indicado pelo agravante (EREsp n. 1.979.591/SP) não constitui exceção, pois, nesse processo, os paradigmas apontados eram acórdãos proferidos em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência indicados pelo agravante