EREsp 2084984 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque a agravante, no momento da interposição dos embargos de divergência, não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, violando os requisitos do art. 266, §4º c/c art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ; tal omissão configura vício substancial insanável, não passível de complementação pelo prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC conforme Enunciado Normativo n.6, e, portanto, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: M SUL TRANSPORTES LTDA.; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Art. 932 Do CPC, Enunciado Normativo N. 6/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Art. 932 Do CPC Enunciado Normativo N. 6/stj

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Parties

M SUL TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas pode ser suprida por indicação de meio eletrônico
  2. 2 Se o prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC é aplicável para saneamento do vício apontado
  3. 3 Qual o alcance dos embargos de divergência quanto ao exame de mérito versus dissídio de teses

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a agravante, no momento da interposição dos embargos de divergência, não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, violando os requisitos do art. 266, §4º c/c art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ; tal omissão configura vício substancial insanável, não passível de complementação pelo prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC conforme Enunciado Normativo n.6, e, portanto, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento dos embargos de divergência.