EAREsp 2726707 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que, de acordo com a Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência; além disso, os embargantes não comprovaram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo RISTJ e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARINA DA SILVA; Agravante: SILVIA HENRIQUETA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MARINA DA SILVA

Agravante

SILVIA HENRIQUETA LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos paradigmas e observância dos requisitos do RISTJ e do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que, de acordo com a Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência; além disso, os embargantes não comprovaram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo RISTJ e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno