EAREsp 2434238 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência eram manifestamente inadmissíveis em razão de o recurso especial não ter sido conhecido (óbices das Súmulas 211/STJ e 281/STF), o que atrai a incidência da Súmula 315/STJ, além da ausência de cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas exigido pelo art. 1.043 do CPC e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: ROMILTON QUEIROZ HOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Seção — Acórdão Colegiado Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 281/stf, Mandado De Busca E Apreensão (art. 241 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Cotejo Analítico Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ROMILTON QUEIROZ HOSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Seção — Acórdão Colegiado Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração de divergência
  3. 3 exigência de prequestionamento e esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência eram manifestamente inadmissíveis em razão de o recurso especial não ter sido conhecido (óbices das Súmulas 211/STJ e 281/STF), o que atrai a incidência da Súmula 315/STJ, além da ausência de cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas exigido pelo art. 1.043 do CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental