EAREsp 2777926 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento), requisito exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável; adicionalmente, o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, circunstância que, conforme a Súmula n. 315 do STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: ANDRÉ SOUZA DA SILVA; Agravante: DENER ANDERSON DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Para Instrução De Recurso, Súmula 182 STJ, Súmula 315 STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Para Instrução De Recurso Súmula 182 STJ Súmula 315 STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ SOUZA DA SILVA

Agravante

DENER ANDERSON DA CRUZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte cumpriu os requisitos técnicos para comprovar o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigma constitui vício formal insanável
  3. 3 Se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao acórdão embargado impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento), requisito exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável; adicionalmente, o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, circunstância que, conforme a Súmula n. 315 do STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental