EAREsp 2469484 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque inexiste divergência jurisprudencial fundante para processamento dos embargos de divergência, uma vez que as premissas fáticas do acórdão embargado (apreensão de 425 kg de pasta base de cocaína e notícia de viagem anterior com entorpecentes) são diversas do paradigma indicado, e os embargos não se prestam a reexaminar elementos fático-probatórios.

Parties
Agravante: ISMAEL BOLIK FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão De Premissa Fática, Súmula 168/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão De Premissa Fática Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

ISMAEL BOLIK FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial quanto ao tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de reexame de elementos fático-probatórios em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque inexiste divergência jurisprudencial fundante para processamento dos embargos de divergência, uma vez que as premissas fáticas do acórdão embargado (apreensão de 425 kg de pasta base de cocaína e notícia de viagem anterior com entorpecentes) são diversas do paradigma indicado, e os embargos não se prestam a reexaminar elementos fático-probatórios.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.