EAREsp 2393261 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, estando o processamento impedido pela incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF; tal circunstância enquadra-se na Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno não trouxe argumentos novos suficientes para afastar a decisão que não conheceu dos embargos de divergência.

Parties
Agravante; Autora Na Origem: B.M.S; Agravante; Autora Na Origem: C. DA S. M. S.; Agravada; Ré Na Origem: TURISMAR VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Morais) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Seção) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Teoria Do Desvio Produtivo, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Teoria Do Desvio Produtivo Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B.M.S

Agravante; Autora Na Origem

C. DA S. M. S.

Agravante; Autora Na Origem

TURISMAR VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravada; Ré Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Morais) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Seção) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, estando o processamento impedido pela incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF; tal circunstância enquadra-se na Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno não trouxe argumentos novos suficientes para afastar a decisão que não conheceu dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ