EAREsp 2542345 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo o julgamento se encerrado na aplicação de regras técnicas de admissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ), não são cabíveis embargos de divergência, aplicando‑se por analogia a Súmula 315/STJ; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA; Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A; Autora: SUELLEM CARVALHES SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento (corte Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Agravante

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A

Agravante

SUELLEM CARVALHES SOUSA PEREIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo o julgamento se encerrado na aplicação de regras técnicas de admissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ), não são cabíveis embargos de divergência, aplicando‑se por analogia a Súmula 315/STJ; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém‑se a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.