EAREsp 2588240 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da divergência atual e por falta do cotejo analítico exigido para evidenciar identidade ou similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas, bem como por a parte ter limitado-se a transcrever ementas e a enumerar dispositivos legais sem fundamentação suficiente, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Intempestividade, Competência Interna Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Intempestividade Competência Interna Do STJ Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 atualidade do dissídio jurisprudencial
  2. 2 ônus da parte embargante de demonstrar divergência por cotejo analítico
  3. 3 inadmissibilidade por mera enumeração de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da divergência atual e por falta do cotejo analítico exigido para evidenciar identidade ou similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas, bem como por a parte ter limitado-se a transcrever ementas e a enumerar dispositivos legais sem fundamentação suficiente, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção para análise do recurso à luz do paradigma oriundo da Quarta Turma do STJ