EAREsp 2502934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pela inexistência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, pois o acórdão de origem não reconheceu que a pronúncia se baseou exclusivamente em elementos do inquérito e indicou a existência de provas judicializadas, afastando assim a equivalência factual exigida para admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Inadmissibilidade, Pronúncia, Inquérito Policial, Provas Judicializadas
Processo Penal Embargos De Divergência Similitude Fática Inadmissibilidade Pronúncia Inquérito Policial Provas Judicializadas

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Parties

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma para admissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial
  2. 2 Se a pronúncia pode ser anulada quando se alega ter sido baseada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial sem corroboração em juízo
  3. 3 Se no caso concreto houve reconhecimento incontroverso de que a pronúncia se baseou exclusivamente em elementos de inquérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pela inexistência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, pois o acórdão de origem não reconheceu que a pronúncia se baseou exclusivamente em elementos do inquérito e indicou a existência de provas judicializadas, afastando assim a equivalência factual exigida para admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determina a inadmissão dos embargos de divergência por inexistência de similitude fática