EREsp 1861328 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os embargos de divergência não preencheram os requisitos do art. 266, § 4º, do RISTJ, em especial por não terem apresentado o devido confronto analítico entre os acórdãos paradigmas e a hipótese dos autos, sendo insuficiente a mera transcrição de trechos dos acórdãos.

Parties
Agravante: ALUÍSIO TELES FERREIRA FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Requisitos Do Art. 266, § 4º, Do RISTJ, Demonstração Do Dissenso Jurisprudencial, Confronto Analítico
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Requisitos Do Art. 266, § 4º, Do RISTJ Demonstração Do Dissenso Jurisprudencial Confronto Analítico

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Parties

ALUÍSIO TELES FERREIRA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inobservância dos requisitos do art. 266, § 4º, do RISTJ para demonstração do dissenso jurisprudencial
  2. 2 Se a mera transcrição de trechos de acórdão é suficiente para demonstrar divergência
  3. 3 Aplicabilidade de paradigmas proferidos em habeas corpus ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os embargos de divergência não preencheram os requisitos do art. 266, § 4º, do RISTJ, em especial por não terem apresentado o devido confronto analítico entre os acórdãos paradigmas e a hipótese dos autos, sendo insuficiente a mera transcrição de trechos dos acórdãos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.