EAREsp 2790561 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os acórdãos apontados como paradigmas foram proferidos em habeas corpus, os quais são inaptos para comprovar divergência jurisprudencial, e porque houve inobservância do art. 266, § 4º, do RISTJ pela não juntada das certidões e do inteiro teor dos acórdãos, configurando vício formal substancial insanável.

Parties
Agravante: EDEGAR GONCALVEZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Divergência Jurisprudencial, Art. 266, § 4º Do RISTJ
Direito Processual Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Divergência Jurisprudencial Art. 266, § 4º Do RISTJ

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Parties

EDEGAR GONCALVEZ MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada das certidões e do inteiro teor dos acórdãos indicados, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Se a simples menção ao diário de justiça supre a formalidade exigida para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os acórdãos apontados como paradigmas foram proferidos em habeas corpus, os quais são inaptos para comprovar divergência jurisprudencial, e porque houve inobservância do art. 266, § 4º, do RISTJ pela não juntada das certidões e do inteiro teor dos acórdãos, configurando vício formal substancial insanável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido