EAREsp 2449597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há identidade ou semelhança fático-jurídica entre o acórdão impugnado (que manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem) e os acórdãos tidos como paradigmas (que tratam de impugnação de capítulos autônomos), não se cumprindo os requisitos dos arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RI/STJ; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência da Corte e com a Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: Antonio Geraldo Pereira Ignácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Admissibilidade Recursal, Capítulos Autônomos De Decisão, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Arts. 1.043, § 4º, CPC E 266, Ri/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 168/stj Admissibilidade Recursal Capítulos Autônomos De Decisão +2 more

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Parties

Antonio Geraldo Pereira Ignácio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Falta de identidade ou semelhança fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  2. 2 Não cumprimento dos arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RI/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há identidade ou semelhança fático-jurídica entre o acórdão impugnado (que manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem) e os acórdãos tidos como paradigmas (que tratam de impugnação de capítulos autônomos), não se cumprindo os requisitos dos arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RI/STJ; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência da Corte e com a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a não admissão dos embargos de divergência.