EAREsp 2514107 - ACORDAO

EAREsp 2514107 - ACORDAO

Parties
Agravante: WILLIAM AMÉRICO MENDES CRISÓSTOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Enegado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
PROCESSUAL PENAL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM AMÉRICO MENDES CRISÓSTOMO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Enegado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC
  2. 2 suficiência da transcrição de ementas para comprovação de divergência
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre fatos processuais e teses jurídicas dos acórdãos confrontados