EAREsp 2534616 - ACORDAO

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O acórdão embargado não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e não enfrentou o mérito, inexistindo, portanto, conclusão de mérito passível de comparação com o paradigma; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 315 do STJ, de modo que os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO; Agravante: MAYARA RODRIGUES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Seção Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Confissão Qualificada, Reincidência, Súmula 315 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Confissão Qualificada Reincidência +3 more

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Parties

HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO

Agravante

MAYARA RODRIGUES MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Seção Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não enfrentou o mérito
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 315 do STJ ao indeferimento liminar de embargos de divergência
  3. 3 Efeito do ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF) sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e não enfrentou o mérito, inexistindo, portanto, conclusão de mérito passível de comparação com o paradigma; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 315 do STJ, de modo que os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.