EREsp 1957639 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os paradigmas indicados são acórdãos proferidos em habeas corpus, que não podem ser utilizados para demonstrar dissídio jurisprudencial, e porque o insurgente limitou-se a transcrever ementas sem cotejo analítico, em desacordo com o art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Agravante: VALTER JUSCELINO ROCHA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Seção Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dissídio Jurisprudencial, Paradigmas Jurisprudenciais, Regimento Interno Do STJ, Art. 266
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Dissídio Jurisprudencial Paradigmas Jurisprudenciais Regimento Interno Do Stj, Art. 266

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Parties

VALTER JUSCELINO ROCHA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Seção Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico dos arestos indicados como paradigmas e vedação da mera transcrição de ementas
  3. 3 Limitação da análise nos embargos de divergência ao exame de eventual dissenso jurisprudencial entre Turmas da Terceira Seção

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os paradigmas indicados são acórdãos proferidos em habeas corpus, que não podem ser utilizados para demonstrar dissídio jurisprudencial, e porque o insurgente limitou-se a transcrever ementas sem cotejo analítico, em desacordo com o art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.