EREsp 1994116 - DECISAO

EREsp 1994116 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se comprovou a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a alteração do julgado: os paradigmas indicados estão em consonância com a decisão recorrida e não há similitude fático-jurídica suficiente; além disso, a pretensão de revisão do valor da indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se conhecem os embargos.

Parties
Embargante: URBS URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 126 Do STJ, Súmula 420 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Justiça Gratuita, Dano Moral, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 126 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

URBS URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se comprovou a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a alteração do julgado: os paradigmas indicados estão em consonância com a decisão recorrida e não há similitude fático-jurídica suficiente; além disso, a pretensão de revisão do valor da indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se conhecem os embargos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Deixo de aplicar a majoração de honorários advocatícios prevista no §11 do art. 85 do CPC