EAREsp 2411053 - ACORDAO

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Ausente a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, não há demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência, pelo que o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA ALVES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Excesso De Linguagem Na Sentença De Pronúncia, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Similitude Fática Excesso De Linguagem Na Sentença De Pronúncia Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

JOSÉ MARIA ALVES DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência e requisito de similitude fático-jurídica
  2. 2 verificação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula n. 168 do STJ sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Ausente a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, não há demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência, pelo que o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC