EAREsp 2212575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos: (i) por ausência de preenchimento dos requisitos do art. 266, § 4º, do RISTJ quanto ao paradigma, questão não impugnada e, portanto, preclusa; e (ii) por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, em razão da falta de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Dissídio Jurisprudencial, Recuperação Judicial, Art. 266, § 4º, Do RISTJ
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Divergência Similitude Fático Processual Dissídio Jurisprudencial Recuperação Judicial Art. 266, § 4º, Do RISTJ

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissão dos embargos de divergência
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial por similitude fático-processual
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos: (i) por ausência de preenchimento dos requisitos do art. 266, § 4º, do RISTJ quanto ao paradigma, questão não impugnada e, portanto, preclusa; e (ii) por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, em razão da falta de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno