EREsp 1810461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade dos embargos de divergência: não efetuou o cotejo analítico necessário nem comprovou identidade fático-processual entre os acórdãos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025; Julgamento E Deliberação Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Dissídio Pretoriano, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento Implícito, Art. 1.043, §4º Do CPC, Art. 266 Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Cotejo Analítico Dissídio Pretoriano Admissibilidade Recursal Prequestionamento Implícito Art. 1.043, §4º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025; Julgamento E Deliberação Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade dos embargos de divergência: não efetuou o cotejo analítico necessário nem comprovou identidade fático-processual entre os acórdãos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa; aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de cotejo analítico e não demonstração do dissídio jurisprudencial.