EREsp 1885089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbice formal, impondo a incidência da Súmula 315/STJ, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, nem refutou a incidência das Súmulas 7 e 568, justificando, assim, a manutenção do indeferimento.

Parties
Agravante: APARECIDO RODRIGUES; Agravante: MARLENE COSTA GARBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Citação, Art. 1.021, § 1º, CPC, Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj Citação Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

APARECIDO RODRIGUES

Agravante

MARLENE COSTA GARBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbice formal, impondo a incidência da Súmula 315/STJ, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, nem refutou a incidência das Súmulas 7 e 568, justificando, assim, a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.