EAREsp 2267380 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos indicados como paradigmas, e os precedentes apontados não são contemporâneos ao acórdão embargado, requisito necessário para o conhecimento dos embargos, mantendo-se assim a conclusão de ausência de erro de fato apto à ação rescisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prevenção E Distribuição Pela Matéria, Atribuição Regimental, Ação Rescisória, Erro De Fato, Cláusula Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prevenção E Distribuição Pela Matéria Atribuição Regimental Ação Rescisória +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por alegado erro de fato
  2. 2 possibilidade de reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão por não alegação de prevenção ou necessidade de redistribuição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos indicados como paradigmas, e os precedentes apontados não são contemporâneos ao acórdão embargado, requisito necessário para o conhecimento dos embargos, mantendo-se assim a conclusão de ausência de erro de fato apto à ação rescisória.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento no art. 266-C do RISTJ).
  • Majo ro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.