EAREsp 2746838 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, diante da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma; por consequência, os embargos são incabíveis nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo o indeferimento liminar fundamentado no art. 266-C do RISTJ, com majoração em 20% dos honorários advocatícios da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos À Execução, Legitimidade Passiva Do Cônjuge/companheiro, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Divergência Embargos À Execução Legitimidade Passiva Do Cônjuge/companheiro Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência por ausência de similitude entre acórdãos
  2. 2 exigência de prequestionamento formal para conhecimento do recurso especial (alegação do embargante)
  3. 3 legitimidade passiva do cônjuge/companheiro do devedor em execução de título extrajudicial com garantia hipotecária

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, diante da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma; por consequência, os embargos são incabíveis nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo o indeferimento liminar fundamentado no art. 266-C do RISTJ, com majoração em 20% dos honorários advocatícios da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.