EAREsp 907102 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo (art. 932, III, CPC), não havendo devolução do mérito do recurso especial; ademais, a apreciação das teses suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do Tribunal está no mesmo sentido do acórdão, o que justifica o indeferimento liminar dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de admissibilidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 316/stj, Súmula 168/stj, Restituição Em Dobro, Repetição De Indébito, Ônus Da Impugnação De Fundamentos Autônomos, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 316/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo (art. 932, III, CPC), não havendo devolução do mérito do recurso especial; ademais, a apreciação das teses suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do Tribunal está no mesmo sentido do acórdão, o que justifica o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de admissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Intimem-se