EAREsp 2646431 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fática entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado enfrentou a matéria e afastou a negativa de prestação jurisdicional, e a divergência alegada depende de peculiaridades factuais distintas; ademais, a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos implica preclusão nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266‑C do RISTJ.

Parties
Embargante: PAP S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

PAP S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 caráter da impugnação específica e preclusão de temas
  3. 3 configuração de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fática entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado enfrentou a matéria e afastou a negativa de prestação jurisdicional, e a divergência alegada depende de peculiaridades factuais distintas; ademais, a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos implica preclusão nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266‑C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266‑C do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.