EAREsp 1880822 - DECISAO

EAREsp 1880822 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 047/STJ e 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso nesta via conforme Súmula 315/STJ, e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial insanável). Adicionalmente, não se aplica o prazo do art. 932, parágrafo único, por se tratar de vício substancial e não estritamente formal.

Parties
Embargante: THIAGO DA SILVA MOTA; Embargante: LUIS ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS; Embargante: RODRIGO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Acórdãos Paradigmas, Incidência De Súmulas
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Acórdãos Paradigmas Incidência De Súmulas

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Parties

THIAGO DA SILVA MOTA

Embargante

LUIS ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS

Embargante

RODRIGO TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 047/STJ e 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito, nos termos da Súmula 315/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 047/STJ e 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso nesta via conforme Súmula 315/STJ, e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial insanável). Adicionalmente, não se aplica o prazo do art. 932, parágrafo único, por se tratar de vício substancial e não estritamente formal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se