EAREsp 2627066 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são conhecidos porque a controvérsia suscitada não teve seu mérito apreciado no acórdão embargado em razão da aplicação da Súmula 284/STF, e, conforme jurisprudência e a Súmula 315/STJ, não é admissível utilizar embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial; inexistindo pressuposto objetivo de admissibilidade, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: AMANDA GONÇALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

AMANDA GONÇALVES DE SOUZA

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão que não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de discutir regra técnica de admissibilidade (Súmula 315/STJ) por meio de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos porque a controvérsia suscitada não teve seu mérito apreciado no acórdão embargado em razão da aplicação da Súmula 284/STF, e, conforme jurisprudência e a Súmula 315/STJ, não é admissível utilizar embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial; inexistindo pressuposto objetivo de admissibilidade, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se