EAREsp 2771988 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 266-C do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Intempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC
  2. 2 se informação equivocada no sistema eletrônico do Tribunal configura justa causa para intempestividade
  3. 3 consequência da ausência de cotejo analítico sobre conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 266-C do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.