EREsp 2185508 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos apontados, e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a concessão da gratuidade judiciária não retroage para afastar a deserção decorrente da não comprovação do preparo, incidindo, assim, o óbice da Súmula 168 e a Súmula 187/STJ; fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Embargante: ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Representação Processual, Sociedade Individual De Advocacia, Cotejo Analítico, Preparos E Custas Processuais
Processual Civil Embargos De Divergência Assistência Judiciária Gratuita Deserção Representação Processual Sociedade Individual De Advocacia Cotejo Analítico Preparos E Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de procuração para advogado sócio único de sociedade individual de advocacia
  2. 2 Efeito retroativo da concessão da justiça gratuita sobre atos processuais anteriores
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ em caso de ausência de comprovação do preparo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos apontados, e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a concessão da gratuidade judiciária não retroage para afastar a deserção decorrente da não comprovação do preparo, incidindo, assim, o óbice da Súmula 168 e a Súmula 187/STJ; fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC