EREsp 1777057 - DECISAO
Não se conhece dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma, além de haver diferença de regimes processuais aplicados (CPC/1973 no acórdão recorrido versus CPC/2015 na maioria dos paradigmas) e porque os precedentes que admitiram juntada superveniente o fizeram em hipóteses em que os documentos não eram indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC/1973).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Juntada Superveniente De Documentos, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdão da Quarta Turma e precedentes da Terceira Turma
- 2 Possibilidade de admissão de juntada superveniente de documentos quando estes não são indispensáveis à propositura da ação
- 3 Aplicação do regime do CPC/1973 versus CPC/2015 na análise processual
Ratio Decidendi
Não se conhece dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma, além de haver diferença de regimes processuais aplicados (CPC/1973 no acórdão recorrido versus CPC/2015 na maioria dos paradigmas) e porque os precedentes que admitiram juntada superveniente o fizeram em hipóteses em que os documentos não eram indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC/1973).
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