EREsp 1777013 - DECISAO

EREsp 1777013 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; muitos precedentes paradigma analisaram a questão sob o CPC/2015 enquanto o acórdão recorrido foi decidido à luz do CPC/1973, e nas hipóteses em que se admitiu juntada superveniente os documentos não eram considerados indispensáveis à propositura da ação, ao passo que no acórdão recorrido tais documentos foram reputados essenciais, impedindo a juntada posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Superveniente De Documentos, Similitude Fático Jurídica, Uniformização Da Jurisprudência, Admissibilidade Recursal, Documentos Indispensáveis À Propositura Da Ação, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Superveniente De Documentos Similitude Fático Jurídica Uniformização Da Jurisprudência Admissibilidade Recursal Documentos Indispensáveis À Propositura Da Ação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre acórdão da Quarta Turma e precedentes da Terceira Turma
  2. 2 se há similitude fático-jurídica entre os acórdãos para autorizar embargos de divergência
  3. 3 admissibilidade da juntada superveniente de documentos quando estes seriam indispensáveis à propositura da ação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; muitos precedentes paradigma analisaram a questão sob o CPC/2015 enquanto o acórdão recorrido foi decidido à luz do CPC/1973, e nas hipóteses em que se admitiu juntada superveniente os documentos não eram considerados indispensáveis à propositura da ação, ao passo que no acórdão recorrido tais documentos foram reputados essenciais, impedindo a juntada posterior.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.