EREsp 1957887 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas; o julgado recorrido cita expressamente o precedente apontado e decide em sentido coincidente, não atendendo assim os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos (liminarmente)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Seguro Habitacional, Boa Fé Objetiva, Vícios De Construção, Função Socioeconômica Do Contrato
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e acórdãos paradigmas
  2. 2 Alcance da cobertura do seguro habitacional em relação a vícios estruturais de construção
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva e da função socioeconômica na interpretação do contrato de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas; o julgado recorrido cita expressamente o precedente apontado e decide em sentido coincidente, não atendendo assim os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos (liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.