EREsp 1777132 - DECISAO

EREsp 1777132 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados: os contratos e documentos analisados no acórdão recorrido foram considerados documentos indispensáveis à propositura da ação sob o CPC/1973, enquanto os precedentes paradigmas, em sua maioria, foram decididos sob o CPC/2015, impedindo a configuração de divergência jurisprudencial a ser uniformizada pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Superveniente De Documentos, Similitude Fático Jurídica, Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Juntada Superveniente De Documentos Similitude Fático Jurídica Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdão da 4ª Turma e precedentes da 3ª Turma
  2. 2 Possibilidade de juntada superveniente de documentos quando se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação
  3. 3 Aplicação de entendimentos sob o CPC/1973 versus CPC/2015 na análise de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados: os contratos e documentos analisados no acórdão recorrido foram considerados documentos indispensáveis à propositura da ação sob o CPC/1973, enquanto os precedentes paradigmas, em sua maioria, foram decididos sob o CPC/2015, impedindo a configuração de divergência jurisprudencial a ser uniformizada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.