EREsp 1777032 - DECISAO
Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma, sendo relevante a diferença de enquadramento normativo (CPC/1973 versus CPC/2015) e a distinção quanto à indispensabilidade das provas, o que afasta a existência de conflito jurisprudencial a ser uniformizado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
- Outcome
- Embargos de divergência não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Juntada Superveniente De Documentos, Similitude Fático Jurídica, Uniformização Da Jurisprudência, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de divergência
- 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de divergência
- 3 admissão de juntada superveniente de documentos
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma, sendo relevante a diferença de enquadramento normativo (CPC/1973 versus CPC/2015) e a distinção quanto à indispensabilidade das provas, o que afasta a existência de conflito jurisprudencial a ser uniformizado.
Court Disposition
Embargos de divergência não conhecidos.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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